O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (29), o Destaque de Votação em Separado (DVS), apresentado pelo líder do PR – deputado Lincoln Portela (PR/MG) -, à emenda n.º 22 ao PL 1992/2007. A emenda, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), pretendia alterar o art. 4º do Substitutivo para incluir as carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça no fundo de previdência Complementar do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.

Conforme havia sido acordado pelas lideranças partidárias, a votação ocorreu por meio de processo simbólico. Assim, apenas os parlamentares que encaminharam a votação pelos partidos expressaram os respectivos votos.

O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ enaltece os parlamentares que defenderam o fortalecimento e tratamento adequado às carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça como bem argumentou o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), “a rigor, deveria haver um fundo próprio, a exemplo do que foi feito com o Judiciário e o Legislativo, para essas instituições, já que elas também gozam, nos termos da Constituição, de autonomia orçamentária. Mas, já que isso não foi previsto, é melhor, é mais coerente, com o ordenamento jurídico constitucional, que essas instituições fiquem no fundo do Judiciário do que como está previsto, no do Executivo.”

A emenda foi apoiada, ainda, pelos deputados Lincoln Portela (PR/MG), autor do DVS, Rubens Bueno (PPS/PR) – líder do PPS -, Chico Alencar (PSOL/RJ) – líder do PSOL -, Dr. Carlos Alberto (PMN/RJ) – pela liderança do PMN.

Fizeram encaminhamento contrário à emenda e, portanto, à manutenção do substitutivo do deputado Rogério Carvalho (PT/SE), os deputados Cândido Vaccarezza (PT/SP) – líder do governo -, Sibá Machado (PT/AC), Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) – pela liderança do PMDB –, Bruno Araújo (PSDB/PE) – líder do PSDB -, Sandra Rosado (PSB/RN) – líder do PSB -, Renato Molling (PP/RS) – pela liderança do PP -, Pauderney Avelino (DEM/AM) – pela liderança do DEM -, Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) – pela liderança do PSC -, Heleno Silva (PRB/SE) – pela liderança do PRB.

Os dirigentes do SINPROFAZ ressaltam que continuarão mobilizados na defesa dos interesses dos advogados públicos nas discussões da matéria no Senado Federal.