O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades que representam a Advocacia Pública Federal (ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ), que juntas representam mais de 80% dos membros da Advocacia-Geral da União, reforça a insatisfação contra a postura do Governo em dar tratamento diferenciado a determinadas Carreiras na previsão Orçamentária.
O Forum informa que não admitirá tratamento diferenciado entre as Funções Essenciais à Justiça. Nesse pormenor, esclarece que adotará todas as medidas Republicanas e Democráticas possíveis para que o Orçamento inclua previsão para a reestruturação das Carreiras da AGU, bem como para que o art. 37, X, da CF/88, seja cumprido igualitariamente.
A aprovação na CCJ da Câmara e do Senado de emenda contemplando previsão orçamentária para possibilitar reajustes a outras Carreiras integrantes das Funções Essenciais à Justiça exige tratamento equânime em relação à Advocacia Pública Federal.
O Forum envidará esforços para reunir-se com os Deputados e Senadores integrantes da Comissão Mista do Orçamento, bem como fará intervenções junto ao AGU, MPOG e Casa Civil para que essa excrescência não ocorra.
Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, § 2º, do ADCT, e o Capítulo IV, do Título IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Soma-se a isso o que dispõe o art. 37, XII, da CF/88, o qual determina que as remunerações entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e ao Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em relação à Advocacia Pública Federal.
O Forum adotará todas as medidas cabíveis para que o Orçamento contemple tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Sendo certo que a revisão geral é um direito de todos os servidores, não havendo justificativas Republicanas para que apenas algumas Carreiras sejam contempladas orçamentariamente com a possibilidade de reajuste remuneratório. A reestruturação das Carreiras da AGU é premente, ante todos os fundamentos já destacados.
Convocamos, desde já, os Colegas lotados em Brasília para participarem dos atos que serão organizados na semana que vem, precipuamente no dia 1º de dezembro de 2011, na Câmara Federal, a partir das 9h, onde ocorrerá a principal reunião da PEC 443/09.