A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

A audiência objetiva debater a atuação dos integrantes das carreiras que exercem as Funções Essenciais à Justiça, bem como demonstrar a necessidade da adoção de medidas administrativas para a concretização de melhorias estruturais, implementação de prerrogativas e remuneração compatíveis e em condições de igualdade com as demais Funções Essenciais à Justiça.

O presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, assevera que “as políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da repartição de competência administrativa da Federação Brasileira. Na consecução dessas políticas haverá a participação do Advogado Público. Assim, a valorização da atuação consultiva é desejável e necessária para a construção de um projeto político que atenda aos anseios sociais, evitando-se as inexatidões, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas”.

Para a concretização dessas atribuições, completa Titonelli, “é necessária a garantia de uma Advocacia Pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Entretanto, a opinião de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida.”