Entre as providências, destaque para a informação de que foi encaminhado ao ministro da Fazenda minuta de Decreto regulamentando as adjudicações de bens em execuções fiscais da PGFN, o qual dispõe, inclusive, acerca dos procedimentos administrativos necessários para que sejam observados os preceitos constitucionais e legais sobre o recolhimento de tributos cuja arrecadação esteja sujeita à repartição constitucional de receitas, ou seja, destinada a órgão, fundo ou despesa específicos.

O documento também informa que, em cumprimento ao art. 22 da Portaria AGU nº 514/2011, a CDA está minutando Portaria/PGFN com orientações sobre os procedimentos específicos necessários para a realização de adjudicações pelos Procuradores da Fazenda Nacional.

O SINPROFAZ está atento à divulgação desses atos legais que são imprescindíveis para garantir segurança à atuação dos PFNs.