Pernambuco sedia pela quarta vez o Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Abertura do evento ocorreu na noite de ontem, 21/11, no Enotel, em Porto de Galinhas, com a presença de PFNs de todo o Brasil.

A mesa de abertura da solenidade estava composta pelo presidente do Sindicato, Heráclio Camargo; o secretário de estado, chefe da Casa Civil do governo de Pernambuco, Tadeu Alencar; o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); o consultor-geral da União, Arnaldo Godoy; a procuradora-regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, Raquel Teresa Martins Peruch Borges; e o diretor tesoureiro da seccional da OAB de Pernambuco, Bruno de Albuquerque Baptista.

A diretora-geral da Unafe, Simone Ambrósio, e o presidente da Anauni, Rommel Macedo, entidades parceiras do SINPROFAZ em várias frentes de atuação da Advocacia Pública Federal, estavam presentes na abertura.

No discurso de abertura, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, pontuou o contexto em que se realiza o evento. “Estamos aqui reunidos para debater a Advocacia de Estado e a viabilização das Políticas Públicas, no momento em que a Advocacia Pública Federal sofre com a tentativa de perpetuação da privatização das consultorias jurídicas dos ministérios no PLP 205/2012, que cuida de nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”.

O presidente Heráclio Camargo foi enfático ao expressar que as Carreiras não vão admitir que a instituição Advocacia-Geral da União seja tratada como apêndice de interesses transitórios de governos transitórios.

Mais uma vez, ele denunciou o não cumprimento de acordos que o governo federal firmou com a Advocacia Pública. “Quem não cumpre acordos em política fica estigmatizado. O acordo salarial de 2012 contemplou a criação de um grupo de trabalho para a implementação da percepção dos honorários sucumbenciais para os Advogados Públicos Federais. E o acordo ainda não foi cumprido”.

Nas negociações para a aprovação do Novo Código de Processo Civil, reiterou o presidente: “houve um segundo acordo no seio do governo federal com a participação do Advogado-Geral da União, Ministra-Chefe Casa Civil, Relações Institucionais, Ministro da Fazenda e Ministro da Justiça, para a inserção do parágrafo 19 do artigo 85 no relatório do Deputado Federal do PT de São Paulo, Paulo Teixeira. O relator incluiu esse parágrafo após a negociação no âmbito do governo federal: ‘Os advogados públicos perceberão honorários sucumbenciais, na forma da Lei’”.

Para a surpresa das lideranças sindicais e associativas da Advocacia Pública, que estão de plantão no Congresso Nacional acompanhando as votações do Novo CPC, na semana seguinte, foi informado aos advogados públicos que o acordo não seria mais cumprido.

Além da questão dos honorários, o presidente do SINPROFAZ exortou os Colegas PFNs a somarem esforços em outras trincheiras de luta como a criação de carreira de apoio, remuneração digna, sistemas informatizados funcionais e confiáveis, preservação da independência técnica e autonomia para dizer o direito e viabilizar as políticas públicas, consignada na PEC 82, que uniu pela primeira vez a Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal no Movimento Nacional pela Advocacia Pública, lançado no dia 3 de setembro deste ano.

Nesta edição, o tema central do ciclo de palestras e debates é “Advocacia de Estado e a viabilização das políticas públicas”.

O 13º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional prossegue nesta sexta-feira e sábado (22 e 23/11).