O novo Código de Processo Civil (CPC) e as questões que afetam a Advocacia Pública inauguraram o segundo dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. A palestra foi apresentada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado federal Sérgio Barradas (PT-PE).

O político lembrou que, diferentemente dos códigos anteriores, o novo CPC está sendo elaborado com ampla participação popular, inclusive pela internet. O projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados apenas em 2013, pois ainda há pontos de dissenso em articulação nos bastidores.

Segundo Barradas, a previsão de honorários para advogados públicos foi retirada porque não deveria ser tratada em regras processuais. “É uma conquista que haverão de fazer”, ponderou. O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esclareceu que a insistência na inovação poderia trazer problemas futuros, como destinação da verba para fins diversos.

Barradas ainda explicou que a tabela dos honorários contra a Fazenda Pública permaneceu indefinida devido à insatisfação do governo e da OAB. Por outro lado, o texto prevê a responsabilização do advogado público apenas por dolo ou fraude e a citação da União, dos estados e municípios pelos respectivos órgãos de Advocacia Pública.

Outros assuntos abordados foram os novos prazos processuais – em dobro para contestar ou recorrer e contagem de dias úteis, e não mais dias corridos -, o processo eletrônico, o destaque para a conciliação, o respeito às súmulas e jurisprudência, as ações de massa, o fim dos embargos infringentes e a polêmica sobre a possibilidade de penhora de salários. O deputado é favorável à taxa de impenhorabilidade de seis salários mínimos.

Barradas destacou a relevante atuação do SINPROFAZ na elaboração do texto, em especial, do presidente Allan Titonelli, que mereceu menção no relatório. O parlamentar deixou a relatoria do projeto recentemente, pois retornou à suplência do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Barradas ainda afirmou se solidarizar com a Advocacia Pública após as revelações da Operação Porto Seguro. “Eu que sou político sei como dói pessoas que são honestas muitas vezes serem confundidas com algumas laranjas podres”.

Barradas disse que a categoria tem “esmagadora maioria de pessoas sérias, corretas, comprometidas com o serviço publico” e que não será pelo equivoco de alguns que a imagem da instituição ficará comprometida.