O presidente da Associação de Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), Carlos Figueiredo Mourão, defendeu ontem (8) a percepção de honorários advocatícios pela Advocacia Pública. O procurador foi o primeiro palestrante do último dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. “Eu vejo que os honorários não são verba publica, são um direito do advogado”, declarou.

Além de defender os honorários como verba privada, Mourão acredita que o valor deve ser desvinculado dos vencimentos. “Honorários têm o diferencial quando você fala, é diferente de salário, de remuneração. Ele é recebido pela honra de certa atividade. Você recebe honorários em grande defesa, em vitória judicial, é uma honra vencer questão colocada em juízo”.

Para o procurador, o principal argumento para garantir os honorários da advocacia pública é a exigência de que os profissionais, antes de tudo, sejam advogados, com registro na OAB e recolhimento de anuidade. “Portanto, não há dúvida que o exercício da advocacia pública também é regido pelo Estatuto da Ordem”, apontou.

O palestrante detalhou a realidade em São Paulo, onde os honorários começaram a ser pagos como vencimentos, mas esbarraram no teto do funcionalismo público. Houve uma grande mobilização com o apoio da OAB para que o dinheiro fosse redistribuído e não ficasse com o município, sob pena de apropriação indébita.

No caso da advocacia federal, embora a retenção dos honorários prevaleça, Mourão disse não ter encontrado interpretação jurídica definitiva nesse sentido. Citou como exemplo a ADI 1194, do Supremo Tribunal Federal. “Li o acórdão de ponta a ponta. Em nenhum momento houve essa discussão. A única discussão do STF é que é possível ter renúncia da verba em juízo. Não significa que não tem direito. Às vezes as discussões são passionais e não se vê o que é discutido”.

De acordo com Mourão, a luta pelos honorários não é apenas questão de direito à remuneração, mas uma forma de garantir justiça salarial pelo próprio esforço. “Não podemos ficar dependendo de benesses da administração pública, temos que ter autonomia e liberdade para fazermos da melhor maneira possível o trabalho que viemos fazer. Quando ficamos brigando e discutindo por reajuste, vamos nos enfraquecer, e isso é perigoso para a função que exercemos. Os honorários são o fortalecimento da categoria. Sou solidário a vocês, temos que brigar para que isso venha e aconteça em benefício de todos os advogados”.