Daise Lisboa

Membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) estiveram reunidos nessa terça-feira (26), em Brasília, para discutir a Ação 5, que propõe a criação de órgão encarregado da administração dos bens submetidos à medida assecuratória, tendo como coordenador o DRCI.

Participaram da reunião o Coordenador-Geral do DCRI e da ENCCLA, Roberto Biasoli, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira (TJBA), que faz parte da Comissão da ENCCLA instituída pela AMB, o Juiz Fabrício Antonio Soares (Ajufe), e os representantes Carla Veríssimo De Carli (MPF), Teresa Cristina Souza (AGU), Arthur Lemos (MP/SP). Por mais de duas horas foram apresentadas sugestões com o propósito de cumprir as metas da Ação 5. O Coordenador-Geral Roberto Biasoli explicou que a proposta de criação do órgão terá de ser aprovado pelo Legislativo. Também foi apresentada sugestão no sentido de sejam analisadas planilhas de órgão semelhantes já existentes em outros países, como França, Itália, Espanha e Inglaterra, que sirvam como base e sejam adaptadas à nossa realidade. Houve consenso por parte de todos.

A Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, apresentou sugestões e explica a importância da criação do órgão. “A importância de criar um órgão para administrar os bens submetidos a medidas assecuratórias reside na existência de um grande volume de bens tipo embarcações, aviões, além de obras de arte, joias e dinheiro. Muitos bens apreendidos se referem a processos criminais. Criar um órgão será para centralizar a administração desses bens até a sua destinação final. O país inteiro enfrenta essa realidade”, disse Patrícia. Segundo ela, o CNJ já deu um passo extremamente importante quando editou um manual de bens apreendidos, além de outras ações.

“A ENCCLA é a arena mais apropriada para a discussão dessas medidas, porque a ENCCLA reúne participantes de diversas instituições, seja Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, Juízes federais e estaduais, Senad, DRCI, Delegados federais. Tem diversos organismos e instituições que estão envolvidas e que gravitam em torno dessa realidade. Essa é uma discussão que não é exclusiva desse ou daquele segmento. Então, por isso, a criação desse órgão vem no momento oportuno e já, há muito tempo, que vem sendo discutida”, complementou.

Outra pauta da discussão foi se o órgão seria nacional, ou também seria construído em diversos estados brasileiros. “Um órgão desse, para um país com as características do Brasil, que reúne vários Brasis, com características específicas da criminalidade em diversas regiões, e também no cenário federal e estadual, a estruturação dos poderes judiciários é diferente. Então, hoje, foi uma das discussões se seria uma secretaria, ou uma agência, ou se haveria fragmentos regionalizados desse órgão. Outra coisa defendida foi se a chancela dessa administração de bens apreendidos precisa estar sob a fiscalização e o controle do Poder Judiciário, mas o Judiciário necessita também de um órgão gestor”, finalizou a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM.

Questões concretas e operacionalização

Já o Juiz federal Fabrício Antonio Soares foi enfático no acerto das discussões de hoje. “Foram encaminhadas diversas questões extremantes concretas e importantes, junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Banco Central, medidas concretas relativamente de fácil operacionalização e que por causa disso já poderiam ser implementadas para o aprimoramento da administração dos bens, objeto de medidas assecuratórias. Independente dessa medida, e somando a essas medidas, abrimos duas frentes: uma relacionada à criação desse cadastro dos administradores judiciais e outra o estudo para a sugestão de ante-projeto de lei relacionado ao órgão público responsável pela administração desses bens”.

O Coordenador-Geral do DCRI e da ENCCLA, Roberto Biasoli reforçou a importância da criação do novo órgão. “Esse assunto já está há muito tempo no ambiente da ENCCLA. No começo da reunião fiz uma apresentação que mostra que mais de 10% das ações da ENCCLA já trataram sobre esse tema. Hoje foi uma reunião muito produtiva, porque as pessoas que estiveram aqui são altamente qualificadas, lidam com esse tema no seu dia-a-dia. Portanto, são as melhores pessoas que podem trazer as suas experiências para que a gente possa pensar no que melhorar”, explicou.

Ao final da reunião foram definidos três pontos. “Para a criação do órgão o que temos de fazer é uma proposta legislativa. Não temos experiência disso no Brasil e vamos recorrer a experiências internacionais. A outra é a criação de uma lista de administradores judiciais, o que já facilitaria a vida dos juízes porque eles teriam um referencial. Mas para isso é preciso se criar critérios, saber quem pode entrar nessa lista, critérios transparentes, para que não haja discussão, de remuneração e tudo mais”, exemplificou.

A Comissão de Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) instituída pela AMB é liderada pela Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, e conta ainda com cinco Juízes membros: André Luiz Santos Britto (TJBA), Sebastião Coelho da Silva (TJDFT), Tardelli Cerqueira Boaventura (TJBA), Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção (TJRJ) e a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira de Oliveira (TJBA).

Fonte: AMB