No texto intitulado “A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida”, Daniel Giotti trata da Medida Provisória 899/2019.
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No texto intitulado “A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida”, Daniel Giotti trata da Medida Provisória 899/2019.
THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE AUTOMATICITY OF BENIGAN INTERPRETATION IN FAVOR OF TAX PAYER IN CASES OF TIE VOTES IN THE CARF’S JUDGMENTS Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Mestre em Direito. Professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Universidade de Brasília – UnB. Ex-procurador da Fazenda Nacional (aposentado). Advogado e parecerista. Diretor fundador…
Em Parecer Jurídico para o SINPROFAZ, o filiado Doutor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho discorreu acerca da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate nos julgamentos do CARF.
