A proposta foi entregue pelo vice-ministro da AGU, Fernando Albuquerque, aos novos representantes das carreiras no Conselho Superior. Ele fez a entrega do anteprojeto a pedido do ministro Adams.

O ministro substituto afirmou que o anteprojeto estava em gestação desde o final de 2009 e foi construído a partir de cinco diretrizes básicas: 1 – Inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria do Banco Central na AGU; 2 – Revisão das prerrogativas dos membros da AGU; 3 – Revisão dos deveres e impedimentos dos membros da AGU; 4 – Impossibilidade de geração de novas despesas; e 5 – Realização do mínimo de alterações possíveis.

Ele ressaltou que procurou, à época, cada um dos representantes das carreiras e das entidades representativas para colher sugestões, sendo que muitas delas foram incorporadas ao texto que foi levado ao Ministério do Planejamento. Observou que houve alterações pontuais no projeto encaminhado, dentro do Ministério do Planejamento e da Casa Civil, e que o texto então apresentado já seria a versão encaminhada à Presidência da República, para ser submetido ao Congresso Nacional.

A representação dos Procuradores da Fazenda Nacional registrou a satisfação por obter acesso ao texto do projeto, mas reiterou a necessidade de reabrir a discussão ainda no âmbito da AGU, pelo Conselho Superior. Destacou que havia um sentimento geral de insatisfação pelos membros das carreiras, justamente por não se sentirem representados e ouvidos pela Administração.

O Vice-AGU, contudo, afirmou que a questão já estava fechada e não havia possibilidade de reabrir o debate antes do envio do projeto ao Congresso. Tal medida, justificou, teria por objetivo dar efetividade à tentativa de reforma da LC nº 73/93, pois os outros projetos jamais chegaram a sair do âmbito da AGU e a retomada da discussão poderia propiciar este mesmo fim ao texto atual.

A representação dos Procuradores da Fazenda Nacional, então, questionou se o Governo estaria disposto a realmente discutir o texto no Congresso, estando aberto a alterações, o que foi respondido de forma positiva. O Vice-AGU salientou que até mesmo pontos do projeto original que sofreram modificações no Ministério do Planejamento ou na Casa Civil, poderiam ser retomados.

Importante ressaltar que não houve discussão acerca do teor do projeto, apenas sua entrega em cópia impressa. O Grupo de Trabalho criado no SINPROFAZ para tratar desse tema já está analisando o texto, agora oficial, e se pronunciará sobre seu mérito em breve. Com informações dos representantes da carreira de PFN no CSAGU.

Veja, no arquivo em pdf, a proposta da AGU para alteração da LC nº 73/93.