O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, recebeu na semana passada o presidente do Sinprofaz e Forvm, Allan Titonelli, assim como dirigentes do Forvm, da Unafe, da Anape, da Anpm e o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, para tratar da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 18.

A proposta foi apresentada ao STF em 2009 e pretende consolidar os artigos 131 e 132 da Constituição para garantir que o exercício da função de advogado público ocorra apenas por concursados.

Os dirigentes pediram a inclusão da proposta na pauta, ressaltando a importância da ação para a independência das carreiras no exercício da consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Lembraram, ainda, que o tema já passou pela Comissão de Jurisprudência da Corte e o Ministério Público Federal emitiu parecer favorável à edição da súmula.

Ayres Britto defendeu a exclusividade das atribuições dos advogados públicos como meio fundamental de distinguir a advocacia de governo da advocacia de Estado e disse que a questão já é cristalina na jurisprudência do Supremo.

Britto não descartou a possibilidade de incluir o tema em pauta, mas lembrou que, em agosto, o STF se ocupará com o julgamento da Ação Penal 470, o processo do “mensalão”, que deve levar pelo menos um mês para ser apreciado. No entanto, ele não descartou a possibilidade de pautar a ação ainda em seu mandato, que termina em novembro.