A audiência servirá para discutir a implementação de uma lei orgânica para a advocacia pública em suas três esferas – municipal, estadual e federal.

O deputado Fábio Trad, (PMDB/MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública defende que “a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Federal é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas”.

O presidente do Sinprofaz e Forvm, Allan Titonelli, asseverou que a oportunidade servirá, também, para externar críticas ao sigilo e falta de debate sobre o projeto de alteração da Lei Complementar da Advocacia Geral da União, bem como à possível permissão de que membros estranhos às carreiras da Advocacia Pública Federal exerçam suas atribuições exclusivas e retirada de pareceres dos autos do processo administrativo.

A audiência contará com participação do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpprev, Anpaf, Apaferj, APBC e Sinprofaz) e demais entidades associativas da Advocacia Pública, como Unafe, Anauni, Anape e Anpm.

O Sinprofaz convoca os Procuradores da Fazenda Nacional a participarem da audiência.