O trabalho sistemático de interlocução do SINPROFAZ no Congresso tem resultado em maior fortalecimento político para as causas da Carreira. Parlamentares cada vez mais bem informados sobre as precariedades da AGU e PGFN passaram a se posicionar em defesa de pleitos dos PFNs, conscientes de estarem diante de uma crise institucional que se sobrepõe a questões corporativas, que compromete a eficiência fiscal da União e o princípio Constitucional de isonomia entre as Funções Essenciais à Justiça.
A seguir, leia a íntegra de pronunciamento do deputado federal João Dado (PDT/SP), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, que se solidariza com as reivindicações dos PFNs e afirma que “dotar a PGFN de condições adequadas de trabalho será muito ruim para os devedores, mas muito bom para o Brasil”.
05/07
JOÃO DADO (PDT/SP) – Sucateamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destinação de receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF para a reestruturação e modernização do órgão.
OBS: Pronunciamentos em ordem cronológica.
* Íntegra do pronunciamento de maior relevância:
O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora o estoque da Dívida Ativa da União tenha alcançado quase R$ 1 trilhão no ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encarregada de promover a recuperação desses recursos, continua submetida a processo de sucateamento, o que impede a realização plena de seu trabalho. É preciso que o Governo tome providências urgentes em relação a isso, pois a situação atual beneficia os devedores e prejudica o País. Recebi, há algumas semanas, ofício do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), relatando o que considera “crise institucional” naquele órgão, e mais tarde conversei com o Presidente da entidade, Dr. Allan Titonelli Nunes, que confirmou e detalhou as informações. Hoje, na condição de coordenador setorial de gestão tributária e fiscal da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, quero manifestar meu apoio aos pleitos dos procuradores, e alertar esta Casa para a gravidade do que vem ocorrendo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi instituída, em seu formato atual, em 1955, para atuar na representação da União em causas fiscais e, especialmente, na cobrança da Dívida Ativa. Apesar da importância da missão, há muito tempo tem enfrentado escassez de verbas, sobrecarga de trabalho e infraestrutura precária.
Tanto é assim que em 2003 – há nove anos, portanto -, relatório do Tribunal de Contas da União já apontava as deficiências do órgão e denunciava o evidente prejuízo ao erário. Desde então, a Dívida Ativa, que naquele ano era de R$ 380 bilhões, cresceu mais de duas vezes e meia, enquanto a situação da PGFN em nada melhorou.
Em sete anos, o número de servidores de apoio em atividade teve redução de 54%, de forma que em 2010 havia menos de um servidor de apoio por procurador.
No ano seguinte, 391 cargos estavam desocupados na carreira de procurador, mas foi preciso que o Sinprofaz ingressasse com ação judicial para compelir a União a realizar concurso público. Nesse período, a Justiça Federal implementou processo de expansão e interiorização, criando inúmeras varas, porém, por falta de verbas e pessoal, a PGFN nem sempre pôde implantar novas unidades seccionais. Assim, os procuradores passaram a ter que viajar para acompanhar os processos, perdendo tempo e recebendo diárias aviltantes. Por incrível que pareça, Senhor Presidente, a solução de todos esses problemas não exige grandes planos nem esforços extraordinários – basta cumprir a lei.
Desde 1975, existe o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), constituído por diversas receitas, inclusive o “encargo legal”, cobrado pelo custo da movimentação da máquina administrativa fiscal para inscrição e ajuizamento da execução. A receita oriunda do encargo legal, vinculada ao Fundaf, na subconta da PGFN, deveria ser aplicada na estruturação e modernização do órgão, mas tem sido sistematicamente transferida para pagamento de juros e amortização da dívida, em flagrante violação à lei. No ano de 2008, por exemplo, R$ 1,5 bilhão oriundo do encargo legal foi usado para outras atividades, representando quase cinco vezes o que o Governo de fato destinou à vinculação obrigatória.
Considerados todos esses problemas, os resultados registrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegam a surpreender, e se devem, certamente, ao grande empenho dos procuradores e demais servidores. Em 2011, a atuação da PGFN, obtendo decisões favoráveis em diversos julgamentos, evitou a perda de valor estimado em R$ 277 bilhões. Também no ano passado, a Procuradoria arrecadou efetivamente para os cofres da União R$ 25,4 bilhões, sendo R$ 13,6 bilhões da Dívida Ativa.
Comparando o total que a União de fato recebeu e a despesa realizada pela PGFN em 2011, conclui-se que, para cada R$ 1,00 alocado nesse órgão, retornaram ao Poder Público R$ 53,93. Nem é preciso dizer mais, Senhoras e Senhores Deputados! Está claro que, além de cumprir a lei, a União fará excelente investimento se alocar efetivamente os recursos previstos para a PGFN.
Por isso, como disse antes, estou solidário com as reivindicações dos Procuradores da Fazenda Nacional, que desejam, entre outras medidas, a vedação do contingenciamento ou aplicação indevida das verbas do encargo legal, a criação de carreira de servidores efetivos de apoio e a melhoria da infraestrutura. Dotar a PGFN de condições adequadas de trabalho será muito ruim para os devedores, mas muito bom para o Brasil.
Muito obrigado.
