O projeto, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A proposição, portanto, auxilia o combate à sonegação e a lavagem de dinheiro por meio da identificação dos beneficiários finais das empresas não sediadas no Brasil, mas que atuam em território nacional.

A matéria aguarda apreciação dos membros da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apesar de contar com parecer favorável do relator, deputado Félix Mendonça (PDT-BA), e de a matéria já ter sido aprovada em duas comissões (de Finanças e Tributação – CFT e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC), a liderança do governo na Casa divulgou nota por meio da qual o Ministério da Fazenda se posiciona contra a aprovação do PL.

A narrativa construída pelo Ministério da Fazenda é equivocadamente pragmática. São contestáveis as principais argumentações: primeiro, que as legislações de outros países são diferentes da legislação nacional e; segundo, haveria dificuldade em conseguir informação sobre os beneficiários, de modo que somente se obteriam nomes, que acabariam sendo pouco relevante para os propósitos de fiscalização.

Segundo informações divulgadas pelo Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Brasil faz parte de uma iniciativa mundial, promovida pela Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) que reúne 109 países. Tal iniciativa tem o propósito, justamente, de facilitar e criar um ambiente global para que as legislações nacionais se adaptem aos padrões internacionais de transparência, entre os quais, a possibilidade de os governos nacionais obterem informações sobre as empresas. Além de trabalhar pelo aprimoramento das leis dos países, o “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informação em Matéria Fiscal” coordena a assinatura de tratados entre os países para que ocorram trocas automáticas de informações, que incluem dados sobre empresas.

Como parte da mesma iniciativa, o Brasil assinou uma convenção internacional com o mesmo objetivo de construir um ambiente de transparência em matéria fiscal, e que atualmente tramita no Congresso Nacional. Entre seus diversos temas, a “Convenção Sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal” busca viabilizar o pedido e o recebimento de informações fiscais entre os países.

Isso posto, esclarece o Inesc, “a avaliação divulgada pelo Ministério da Fazenda está em contradição com a própria atuação do Estado brasileiro no principal fórum internacional sobre transparência e combate a sonegação fiscal. Adicionalmente, o mérito e a compatibilidade técnica do PL 5.696/2009 receberam também a avaliação positiva do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), organização especialista no assunto”.

Portanto, é fundamental que o governo reavalie sua orientação de voto contrário ao PL 5.696/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e colabore para sua imediata aprovação, conclui o Inesc.

Com informações do Portal do Inesc