A audiência pública está marcada para começar às 14h30, e irá debater a implementação de uma lei orgânica para a advocacia pública em suas três esferas – municipal, estadual e federal.

O requerimento 84/2012, que sugeriu a realização da audiência, foi apresentado pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.

Trad apresentou o requerimento após intensa articulação do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpprev, Anpaf, Apaferj, APBC e Sinprofaz) e demais entidades associativas da Advocacia Pública, como Unafe e Anauni, Anape e ANPM.

Na oportunidade, o Forvm será representado pelo presidente Allan Titonelli que externará críticas ao projeto de alteração da Lei Complementar da Advocacia Geral da União, especialmente no que diz respeito à permissão de que membros estranhos às carreiras exerçam a função de Advogado Público Federal, o que hoje é atribuição exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso público.

Nas justificativas do requerimento, Trad defendeu que “a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Federal é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas”.