Nas justificativas das emendas de números 12970006 e 12970007, o parlamentar lembra que “reconhecendo a importância da PGFN e a necessidade de garantir recursos para a manutenção e investimento nas suas atividades, o Governo Federal instituiu dentro do Fundaf subconta própria, com vinculação exclusiva, destinada a atender as despesas do programa de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União, e gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional”.

Entretanto, completa o deputado, “ao longo dos anos se tem observado, em maior ou em menor nível, um desvirtuamento desses recursos, em muitos casos aplicados em rubricas absolutamente diversas de sua finalidade legal”.

Paulo Rubem também faz alerta sobre a situação precária da PGFN, com a falta de investimentos em equipamentos e infraestrutura, o que há muito vem sendo denunciado como verdadeiro risco institucional à cobrança da Dívida Ativa da União.

O SINPROFAZ reiteradamente denuncia este problema do contingenciamento do referido fundo. A iniciativa do deputado Paulo Rubem Santiago vem ao encontro da luta do Sindicato nesse sentido.

“Se toda essa receita, vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, fosse revertida para a estruturação e modernização do órgão e de seus sistemas informatizados, conforme determina a Legislação Federal, o Governo poderia ter resultados mais positivos na recuperação do crédito, diminuindo o estoque da Dívida Ativa da União, através do aumento da arrecadação e permitindo verbas ‘extras’ para a execução das políticas públicas”, esclarece o presidente do Sindicato Allan Titonelli.