Considerando a necessidade da realização de uma mobilização para alcançarmos um reajuste remuneratório digno de uma das Funções Essenciais à Justiça;

Considerando a importância da realização de atos e manifestos demonstrando nossa insatisfação com o tratamento remuneratório adotado pelo Governo Federal à Advocacia Pública Federal;

Considerando o descaso do Governo Federal com o encaminhamento das negociações e das propostas remuneratórias;

A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, através de seu Sindicato, SINPROFAZ, decidiu aprovar indicativo de greve na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 21 de junho de 2012.

A decisão leva em conta a falta da resolução de problemas permanentes, sem perspectivas para alteração desse quadro, como: falta de servidores de apoio; estrutura física sucateada em diversas unidades; funcionalidades técnicas dos sistemas de informática defasada; falta de provimento de todos os cargos efetivos dos Procuradores da Fazenda Nacional; não concretização do tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça, conforme prevê a Constituição e outros.

Entre as ações encetadas para demonstrar essa indignação, são sugeridas, nesse primeiro momento:

1. Coleta de assinaturas para notificação das chefias imediatas, que trabalham em unidades seccionais e estaduais, relatando as condições de trabalho. No mesmo documento destinado à chefia imediata, fazer pedido solicitando apoio às nossas demandas, bem como a destinação do respectivo documento às unidades Regionais, destacando a necessidade de:

   Criar carreiras de apoio, objetivando dar maior celeridade e eficiência nos trâmites operacionais, realizando-se os concursos públicos necessários a esse provimento;

   Modernizar as instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática;

   Prover todo o quadro efetivo de advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e defensores públicos federais.

   Implantar remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça e às Procuradorias e Defensorias dos Estados, evitando o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa do Estado e de atendimento aos hipossuficientes;

   Instituir prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os magistrados e promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial.

2. Realizar somente as atividades intelectuais destinadas à atividade fim dos Procuradores da Fazenda Nacional, cumprindo entre seus afazeres somente aquilo que é possível, assim:

   Não realizar audiências ou outras tarefas fora da unidade, quando não houver disponibilização de carro ou pagamento de diária;

   Não participar de reuniões que ensejem afastamento da unidade se a diária não for suficiente para cobrir os custos com estadia e alimentação;

   Deixar de realizar atividades que não se enquadrem entre os afazeres do Procurador da Fazenda Nacional, assim: xerocopiar, dirigir automóvel, fazer consultas que não sejam restritas aos Procuradores, preencher planilhas;

3. Da mesma forma, considerando o grande quantitativo de processos e a falta de estrutura para levar a cabo as necessidades do cotidiano e as diversas rotinas das atividades administrativas, recomenda-se: que os pareceres jurídicos e certidões sejam entregues no último dia do prazo e seja pedida a suspensão da execução se não houver estrutura de apoio para diligenciar a busca de bens.

Inobstante essas medidas é necessária também uma atuação proativa dos Colegas no que tange ao:

4. Pedido formal de apoio às OABs Seccionais – Visita e pedido de apoio formal às representações estaduais da OAB, como forma de fortalecer as reivindicações.
5. Visitas aos parlamentares nos respectivos estados – Realização de reuniões e encontros com os parlamentares nos escritórios regionais, pelos integrantes das Carreiras nos Estados, como forma de intensificar e reforçar a agenda parlamentar realizada pelos dirigentes das entidades em Brasília.