O livro Processo Penal: Reserva de Jurisdição e CPIs será lançado logo mais, a partir das 18h30, na Livraria Martins Fontes da Avenida Paulista. A autora da obra é a PFN lotada na DIGRA/PRFN 3ª Região, Fernanda Regina Vilares.

Segundo a autora, o livro trata do instituto da reserva de jurisdição, ainda pouco estudado, mas de grande importância, uma vez que a decisão judicial prévia deve ser exigida ao serem perpetradas medidas restritivas de direitos fundamentais.

No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista a utilização de meios de prova e de obtenção de prova invasivos nas fases de investigação preliminar e instrução criminal. Estes meios comumente utilizados na persecução penal também são usados para subsisdiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro.

Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, o livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.