No requerimento, os representantes pedem que o anteprojeto seja divulgado e continuamente atualizado no site da AGU a fim de se fazer cumprir o primado da Transparência Ativa, expressamente positivado por meio do Decreto nº 7.724/12 (art. 7º e seguintes).

Os termos do requerimento encontram amplo esteio no direito à informação, substanciado pela Lei nº 12.527/11 e pelo Decreto já mencionado.

Diferentemente do que vem sendo alegado pela cúpula da AGU, as carreiras, tampouco seus representantes no CSAGU, não consentem com o projeto em trâmite sigiloso no Executivo.

Em boletim divulgado à carreira no dia 30 de maio, os Procuradores da Fazenda André Campello e James Siqueira, representantes dos PFNs no CSAGU, informaram sobre a apresentação do requerimento e revisitaram os fatos relacionados ao debate do anteprojeto no colegiado.

Os colegas reiteraram que “nos domínios do CSAGU, é fato que as discussões não evoluíram. Ou melhor, foram frustradas. Os trabalhos estão pendentes desde 2010. Registros da época (atas de reuniões e mensagens dos representantes de carreiras) colocam em evidência o fato de o ministro haver introduzido o assunto na ordem do dia,sem, contudo, encerrar as rodadas de debates já iniciadas”.

Ao encontro daquilo que o SINPROFAZ e entidades que compõem o Fórum Nacional já vinham denunciando, os representantes da carreira no Conselho reforçaram: “é pública e notória a resistência que a Administração vem imprimindo quanto à publicização do texto do anteprojeto. Não se tem conhecimento nem do seu atual teor, nem do seu trâmite. Relatos recentes dão conta de que nem o novo estatuto de Transparência dissuadiu a cúpula da AGU na sua renitência em apresentar e debater o anteprojeto junto às carreiras”.

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, que preside o CSAGU, ainda não respondeu ao requerimento.