Os dirigentes reiteraram a preocupação dos Advogados Públicos Federais com a manutenção do sigilo do anteprojeto de Lei Complementar da AGU, principalmente pela falta de participação das entidades e do CSAGU na redação final da proposta.

Sobre o tema, o vice-AGU informou aos dirigentes que o anteprojeto já foi encaminhado oficialmente para a Casa Civil pelo SIDOF. Fernando Faria afirmou também que a posição institucional será de não publicizar o anteprojeto às entidades pelos motivos já expostos. Os dirigentes mais uma vez demonstraram insatisfação com a decisão da Casa e com os conceitos tratados no suposto projeto. Na oportunidade, foi reforçado que a redação final deveria ter sido discutida no âmbito do CSAGU, sugerindo ao vice-AGU o debate no referido colegiado dos pontos que foram alterados pela Casa Civil.

Em resposta, Fernando Faria garantiu que irá repassar ao Advogado-Geral da União as preocupações das carreiras e a sugestão de debate do anteprojeto no Conselho Superior da AGU.

Advocacia das Empresas Públicas Federais

Durante a reunião, os dirigentes também trataram da proposta de estruturação em carreira dos Advogados das Empresas Pública Federais. O vice-AGU informou que existem discussões sobre uma proposta encaminhada pelas diversas associações de Advogados das Empresas Públicas ao Governo.

Os dirigentes da Advocacia Pública Federal apontaram, de pronto, pelo menos três pontos das proposições que merecem ser estudados com critério pela AGU, quais sejam: vinculação técnica dessa nova carreira a ser criada em relação à AGU, a escolha do Procurador Chefe das empresas públicas pelo AGU e a previsão de vinculação da carreira de Procurador das empresas públicas à AGU, “nos termos do art. 11, II, combinado com o art. 13 da Lei Complementar 73, de 1993”.

Na ocasião, foram entregues ao AGU Substituto os pareceres da OAB-DF e da Consultoria do MPOG, que apontam a inconstitucionalidade de diversos dispositivos dessas proposições. O vice-AGU deu encaminhamento, determinando a juntada aos autos do processo que analisa o tema.

Segundo o vice-AGU, embora a Casa entenda que é necessário organizar a advocacia prestada nas empresas públicas federais, concatenando sua atuação, tendo em vista diversas denúncias de corrupção, será feita uma manifestação técnica e imparcial sobre o tema, cabendo à AGU o papel de alertar sobre aspectos da legalidade e inconstitucionalidade das proposições.

O presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional, Allan Titonelli, ressaltou “que não somos contrários à organização da advocacia exercida pelos profissionais jurídicos das empresas públicas e à melhoria das condições de trabalho daqueles profissionais, importante para a dignidade da profissão de advogado, todavia demonstramos contrariedade à criação de um órgão vinculado à AGU e de uma quinta carreira jurídica na AGU”.

Titonelli completou com o argumento de que a questão interfere na concepção e delineamento da AGU, “motivo pelo qual a matéria deveria ser encaminhada ao Conselho Superior da AGU”.

O vice-AGU afirmou que encaminhará a proposta das entidades para análise.