Introduzir pagamento de honorários, direito do advogado público, tendo em vista que é dever da parte sucumbente pagar honorários ao advogado da parte adversa, o que configura, na atualidade, como apropriação indébita da União, é um dos pleitos da campanha salarial com o propósito de efetivar o papel atribuído à Advocacia e Defensoria Públicas Federais, de Função Essencial à Justiça.

O trabalho do SINPROFAZ e Fórum Nacional para garantir o recebimento de honorários aos advogados públicos é permanente e se concentra especialmente no Congresso Nacional. Na Câmara, há dois projetos tramitando sobre o assunto: PL 1.754/2011, do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC), que autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta o direito de percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos, e PL 2.279/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), obrigando o pagamento de honorários aos advogados públicos.

Além das gestões para aprovação desses projetos, o Sindicato continua articulando a inclusão, no novo CPC, de um parágrafo prevendo que os honorários advocatícios são devidos aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

Importante ressaltar que o Conselho Federal da OAB e a OAB-DF também são parceiros dos advogados públicos nesta luta. A sede do Conselho Federal inclusive abrigou dois eventos da campanha Honorários para Todos.

Veja no vídeo a seguir o presidente Allan Titonelli cobrando publicamente que esse direito seja assegurado aos advogados públicos federais. Foi durante a mobilização na sede da AGU em 25 de abril.

http://www.youtube.com/watch?v=t-5FZVpzQzQ&feature=relmfu