A proposição cria o Dia Nacional da Justiça Fiscal a ser comemorado anualmente em 17 de março.

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que é o novo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, apresentou o requerimento 4762/12, solicitando que o PL 5.948/09 seja incluído na ordem do dia para deliberação no plenário da Câmara.

O PL foi uma iniciativa do SINPROFAZ e começou a tramitar na Câmara como sugestão legislativa na Comissão de Legislação Participativa – CLP.