A proposta permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal, assim como é expressamente garantido aos estados e ao Distrito Federal.

A votação foi acompanhada pelo presidente do SINPROFAZ e do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, e pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro de Castro Bastos.

Segundo Bastos, estima-se que existam de 10 a 15 mil procuradores municipais no Brasil, que são responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

O presidente da ANPM acredita que a alteração da Constituição trará mais garantia aos concursos públicos para o cargo, além de assegurar independência à atuação do procurador municipal.

Para Titonelli, a aprovação da PEC é fundamental por constitucionalizar a única carreira da Advocacia Pública que ainda não tinha previsão constitucional. “Isso ajuda a evitar ingerências políticas e vai ao encontro do anseio da sociedade pelo combate à corrupção”.