O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, do Executivo, regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, a cargo do INSS, que é de R$ 3.916,20.

O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor, cujo prazo, após a sanção, será de 180 dias.

A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será facultativa.

A proposta havia sido aprovada na manhã desta quarta-feira na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na terça-feira (27), o projeto fora aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agora, o projeto de lei segue para sanção presidencial.

A Casa aprovou em tempo recorde o projeto de lei, que chegou no Senado em 1º de março, em regime de urgência constitucional. Na Câmara, a matéria tramitou como PL 1.992/07, encaminhado ao Congresso no dia 22 de fevereiro de 2007, no pacote do PAC 1 (Programa de Aceleração do Crescimento).

Advocacia Pública

Apesar do esforço das entidades que representam as carreiras da Advocacia Pública Federal, o texto aprovado no Senado não contemplou as emendas apresentadas com o intuito de criar um fundo específico para as Funções Essenciais à Justiça ou incluir as mesmas na Funpresp-Jud.

O presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional, Allan Titonelli, acompanhou a rápida tramitação da matéria tanto na Câmara quanto no Senado, sempre alertando aos parlamentares que “o governo federal fabrica déficit inexistente na previdência do funcionalismo público para justificar a criação do fundo. Um dos exemplos é a inclusão de benefícios assistenciais no cálculo da previdência, o que vem deformando os dados”.

Conteúdo

Pelo projeto aprovado, os futuros servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terão seu fundo ou fundação própria, com uma alíquota de contribuição de 8,5%.

Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.