A reunião ocorreu na última quarta-feira (8) com a participação da Unafe e da Anape. Fábio Trad e Hugo Leal, presidente e subrelator da comissão que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC), disseram que agora o colegiado trabalha para aprovar o texto do CPC na Câmara dos Deputados antes que a campanha eleitoral esvazie o Congresso em meados do ano.

Os parlamentares também garantiram que haverá novas audiências públicas sobre cada seção do novo CPC, antes que o texto seja remetido para votação no Senado.

A emenda dos honorários foi apresentada em outubro passado pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O objetivo é deixar claro que os honorários são devidos a advogados públicos e privados, conforme determina a Lei nº 8906/94. A categoria também defende que essa verba não faz parte da receita pública e que deve ser assegurada como ganhos privados da advocacia pública.

Os representantes do Fórum, Unafe e Anape lembraram que os honorários da advocacia pública já são pagos em 20 estados e que é necessário uniformizar essa regra nacionalmente. Alegaram, ainda, que a União poderia ser beneficiada com um aumento da arrecadação em médio prazo com a atuação de advogados mais motivados.

Para o presidente do SINPROFAZ e do Fórum, Allan Titonelli, “os honorários advocatícios constituem uma verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo, portanto, serem pagos a todos os advogados, sejam públicos ou privados, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94, tendo a emenda reafirmado a previsão legal.” Com informações da Assessoria de Comunicação do Fórum Nacional.