Entre as atribuições da comissão estão: zelar pelas prerrogativas e preservar as competências das duas Casas e autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País em períodos superiores a 15 dias.
Esses parlamentares poderão deliberar sobre pedidos para sustar atos normativos do Executivo que excedam seu poder regulamentar; ou sobre projeto de lei de créditos adicionais, se já houver parecer da Comissão Mista de Orçamento.
A comissão também tem o poder de fiscalizar e controlar atos do Executivo, receber reclamações e representações contra atos de autoridades ou entidades públicas e convocar ministros.
A comissão poderá se reunir com a presença mínima de 1/3 dos integrantes de cada Casa. As votações serão validadas pela maioria simples, presente a maioria absoluta dos senadores e deputados. Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
Composição
| Titulares | Suplentes |
| SENADORES | |
| Humberto Costa (PT-PE) | Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) |
| Acir Gurgacz (PDT-RO) | Inácio Arruda (PCdoB-CE) |
| José Sarney (PMDB-AP) | Valdir Raupp (PMDB-RO) |
| Renan Calheiros (PMDB-AL) | Romero Jucá (PMDB-RR) |
| Alvaro Dias (PSDB-PR) | Lúcia Vânia (PSDB-GO) |
| Blairo Maggi (PR-MT) | Vicentinho Alves (PR-TO) |
| Gim Argello (PTB-DF) | Epitácio Cafeteira (PTB-MA) |
| Sérgio Petecão (PSD-AC) | Kátia Abreu (PSD-TO) |
| DEPUTADOS | |
| Amauri Teixeira (PT-BA) | Fernando Marroni (PT-RS) |
| Paulo Teixeira (PT-SP) | Policarpo (PT-DF) |
| Rubens Otoni (PT-GO) | Vicentinho (PT-SP) |
| Júnior Coimbra (PMDB-TO) | Geraldo Resende (PMDB-MS) |
| Mauro Benevides (PMDB-CE) | Leandro Vilela (PMDB-GO) |
| Duarte Nogueira (PSDB-SP) | Cesar Colnago (PSDB-ES) |
| Eduardo Gomes (PDSB-TO) | Rogério Marinho (PSDB-RN) |
| Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) | Lázaro Botelho (PP-TO) |
| Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) | Alexandre Leite (DEM-SP) |
| Izalci (PR-DF) | Ronaldo Fonseca (PR-DF) |
| Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT) | Laurez Moreira (PSB-TO) |
| Marcos Rogério (PDT-RO) | Manato (PDT-ES) |
| Sarney Filho (PV-MA) | Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
| Paes Landim (PTB-PI) | Jovair Arantes (PTB-GO) |
| Hugo Leal (PSC-RJ) | Edmar Arruda (PSC-PR) |
| Chico Lopes (PCdoB-CE) | Delegado Protógenes (PCdoB-SP) |
| PMN ainda não fez a indicação | |