Na sessão desta quarta-feira, 14/12, os deputados aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a matéria foi aprovada com o placar unânime de 401 votos. O próximo passo é a votação em segundo turno na Câmara e posterior envio ao Senado.

A medida conta com a adesão de vários parlamentares e entidades. O presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional, Allan Titonelli, ressalta que “a aprovação da proposta visa corrigir uma injustiça. Os aposentados por invalidez não podem ser compelidos ao mesmo tratamento daqueles que se aposentam sem cumprir os critérios estabelecidos em lei, face a peculiaridade do caso.”