O presidente Allan Titonelli esteve presente na reunião desta terça, 13/12, da Comissão Mista de Orçamento para defender o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça.

O acompanhamento das últimas reuniões do colegiado nesta reta final do ano legislativo se faz necessário face às notícias de que a Magistratura e o MP seriam contemplados com reajuste.

Durante a reunião, o presidente do SINPROFAZ conversou com vários deputados e senadores integrantes da Comissão reforçando o pleito da Advocacia Pública.

“Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, § 2º, do ADCT, e o Capítulo IV, do Título IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça.”, lembrou Titonelli aos parlamentares, completando ainda que “o art. 37, X, da CF/88, não pode ter aplicação somente para a Magistratura e o MP, é necessário que seja também estendido para a Advocacia Pública Federal.”

O dirigente ressaltou também aos parlamentares que é necessária a observância do que dispõe o art. 37, XII, da CF/88, o qual determina que as remunerações entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e ao Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito também em relação à Advocacia Pública Federal.