O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, a ANAPE e a ANPM trabalharam conjuntamente para apresentação, através do Deputado Federal Ronaldo Benedet,(PMDB/SC), da emenda aditiva nº 190 ao PL 8046/2010, que reformula o Código de Processo Civil, incluindo um parágrafo prevendo que os honorários advocatícios são devidos aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

A emenda busca sanar qualquer dúvida quanto a ser devido o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos brasileiros, no exercício de suas atribuições, defesa em juízo da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os advogados públicos sujeitam-se ao duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja, à Lei nº 8.906/1994 e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente.

Assim, de acordo com os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público.

O recebimento de honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativada profissão de advogado, assim também considerados os advogados públicos.

Isso porque os honorários de sucumbência não estão classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias, e não há qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que os honorários constituam receita pública.

Os honorários não podem ser vistos como fonte de receita dos respectivos entes, já que estes não podem se apropriar de valores que não lhes pertencem, uma vez que a sucumbência se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e cujo titular do direito é expressamente definido em Lei Federal específica.

Dessa forma, a verba sucumbencial é solvida integralmente pela parte perdedora no processo, e a Fazenda Pública não é titular da verba (a titularidade está estabelecida nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB), haja vista que o valor não é desembolsado de seus cofres e nem adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco decorre do seu poder de tributar.

Portanto, o SINPROFAZ e o Forvm conclamam aos Colegas a fazerem um trabalho de convencimento (encaminhando e-mails, reuniões, etc…) dos parlamentares que integram a Comissão Especial do novo CPC.

Composição por ordem de indicação

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, do Senado Federal e apensados, que tratam do “Código de Processo Civil” (revoga a Lei nº 5.869, de 1973) – PL602505

Presidente: Fabio Trad (PMDB/MS)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT/RJ)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR/CE)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB/RN)
Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM/PB)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC/RJ)