O Conselho Federal da OAB realiza a XXI Conferência Nacional dos Advogados, na cidade de Curitiba. Destaque de quarta, 23/11, foi o painel exclusivo das questões da Advocacia Pública.
Pela primeira vez a programação oficial da Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil traz a Advocacia Pública em um de seus painéis. Os dirigentes do Forum Nacional tiveram importante participação nos debates.
O painel “Advocacia Pública, Missão e Prerrogativas” teve início às 8h30, na Asa 3, Sala 05 – Alir Ratachescki, e foi encerrado no final do dia. Diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Advocacia Pública assistiram às palestras e discussões.
Três Procuradores da Fazenda fizeram explanações no painel de ontem. O PFN Jorge Rodrigo Araújo Messias, atual Consultor Jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia, abordou o tema “Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal. As prerrogativas da Advocacia de Estado. Desafios e Inovações da Advocacia Pública nos Ambientes de Crise”.
O PFN João Carlos Souto, Consultor Jurídico do Ministério das Cidades, falou sobre “Advocacia Pública no Brasil e nos EUA: um estudo de direito comparado”.
“Valorização do Advogado Público – Autonomia, Prerrogativas, Remuneração e Honorários” estiveram em pauta na palestra do PFN Allan Titonelli, presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública.
Para Titonelli, “é necessário que a Constituição seja respeitada. Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, § 2º, do ADCT, e o Capítulo IV, do Título IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Soma-se a isso o que dispõe o art. 37, XII, da CF/88, o qual determina que as remunerações entre o Poder Legislativo e Judiciário, não poderão ser superiores ao Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e ao Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em relação à Advocacia Pública Federal.”
Em suas considerações, o presidente Allan Titonelli também reforçou que “o Fórum adotará todas as medidas cabíveis para que o Orçamento contemple tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Sendo certo que a revisão geral é um direito de todos os servidores. Não havendo justificativas Republicanas para que apenas algumas Carreiras sejam contempladas orçamentariamente com a possibilidade de reajuste remuneratório. A reestruturação das Carreiras da AGU é premente, ante todos os fundamentos já destacados.”
