A proposição também versa sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.

Os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais de que tratam esta Lei serão distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal: 12,5%; Justiça do Trabalho: 12,5%; Ministério Público Federal: 12,5%; Ministério Público do Trabalho: 12,5%; Defensoria Pública da União: 25%; Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25%.

Desde o dia 11/11, está aberto o prazo para apresentação de emendas à matéria, que se perdura no período de cinco sessões ordinárias.

Após apreciação na Comissão de Trabalho, a proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, ressaltou que “a iniciativa contou com a colaboração do Forum e está entre os projetos que visam fortalecer a AGU. É necessário buscar sempre que a AGU tenha tratamento isonômico com relação às demais Funções Essenciais à Justiça.”

Disse, ainda, que “o projeto foi apresentado pelo deputado federal Wilson Santiago Filho (PMDB/PB), o qual tem demonstrado ser um parceiro da Advocacia Pública Federal.”