Os principais assuntos em pauta foram os seguintes:
1) Revisão da Lei Orgânica da AGU, possibilitando garantir prerrogativas para o desempenho das funções, bem como um tratamento isonômico em relação às Funções Essenciais à Justiça. Os dirigentes solicitaram vista do projeto para apresentar sugestões;
2) Necessidade da melhoria do ambiente de trabalho para os membros das carreiras que compõem a AGU. Para isso, é preciso prover o quadro efetivo de todas as carreiras, com abertura imediata de concurso; criação de uma carreira de apoio; aperfeiçoamento e modernização das instalações; unificação e integração dos sistemas; entre outros;
3) Manifestação sobre a “estratégia” anunciada pela Ajufe dando conta que “os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações totalmente represadas, a partir desta semana, até serem remetidas para a Advocacia Geral da União em bloco somente no dia 29 de novembro”, situação de risco institucional que merece toda nossa atenção;
4) Pedido de resposta quanto ao requerimento de tratamento isonômico da Advocacia Pública Federal frente à Magistratura e ao Ministério Público;
5) Manifestação sobre a campanha “Honorários para Todos”, desenvolvida pelo Fórum em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6) Necessidade de haver tratamento isonômico no que tange ao pleito remuneratório, uma vez que há notícias de que o PMDB e outros partidos da base aliada estariam apoiando a proposta de cargo e salários dos técnicos e analistas do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, bem como a revisão geral apenas para a Magistratura e o Ministério Público, situação inadmissível para a Advocacia Pública Federal.
Lei Complementar da AGU
O Ministro disse que a Lei Complementar da AGU está tramitando na Casa Civil, devendo haver uma reunião, em breve, com a Ministra Gleisy Hoffman para tratar do assunto.
Pontuou, ainda, que, no seu entendimento, seria melhor definir a posição governamental para, assim, haver o encaminhamento do projeto da LC ao Congresso, uma vez que este debate já se arrasta por bastante tempo.
Esclareceu que a abertura de um debate sobre o projeto, nesse momento, poderia resultar em um engessamento da proposta, com possibilidade de postergação do prazo para o envio do projeto ao Congresso.
Os dirigentes disseram que os integrantes das carreiras estão ansiosos para a apresentação do projeto, bem como para debater a proposta. Registraram a necessidade do projeto garantir prerrogativas para o desempenhos das funções, bem como um tratamento isonômico em relação às Funções Essenciais à Justiça. Entre alguns itens sugeridos, destaque para: (i) aperfeiçoamento dos critérios de promoção; (ii) previsão de pagamento pela União da OAB; (iii) indenização/gratificação por lotação em localidade de difícil provimento; (iv) pagamento de adicional por substituição; (v) recebimento dos honorários de sucumbência; (vi) pagamento de diária na proporção de 1/30 avos da remuneração, conforme ocorre na Magistratura e no Ministério Público Federal; (vii) previsão de pagamento pela União do afastamento do dirigente sindical; entre outras propostas.
O AGU disse que o Forum poderia fazer as intervenções necessárias no processo legislativo, anotando, desde já, as reivindicações.
Critérios de promoção e engessamento das categorias
Os dirigentes do Forum registraram a necessidade da abertura de debates para apresentação de soluções que contemplem critérios de promoção condizentes com a realidade existente nas carreiras, considerando que hoje há um engessamento das categorias.
O Advogado-Geral esclareceu que este debate sobre critérios não está incluído no projeto de lei complementar da AGU e que não obstaria à criação de uma comissão para debater o assunto, ressalvando que essa discussão não pode ficar restrita ao aspecto econômico. Necessitando, para tanto, de estabelecer uma reestruturação que contemple o comprometimento dos integrantes das carreiras com a instituição.
Condições de trabalho e concursos
Foram ressaltadas, mais uma vez, as condições de trabalho a que os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central estão sendo submetidos. Havendo grande quantitativo de processos por Procurador/Advogado da União, necessidade de consulta a sistemas de informática pulverizados, falta de Procuradores/Advogados da União, falta de servidores, falta de estrutura e material de apoio em muitas unidades, etc.
O AGU disse que tem trabalhado internamente para a resolução desses problemas, entretanto, a crise financeira internacional contribuiu para adoção de medidas orçamentárias restritivas.
O Ministro Adams asseverou, ainda, que a autorização para realização de concurso para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional já foi dada pelo MPOG e que o edital será debatido no âmbito do Conselho. Sendo certo que serão cerca de 70 vagas para cada um dos concursos.
Questionado quanto à nomeação do grupo de Procuradores Federais aprovados, e que já fizeram curso de formação, disse que trabalha para que todas as vagas do edital sejam preenchidas até maio de 2012.
Medidas em relação às declarações da Ajufe
O AGU afirmou que está monitorando o andamento dos processos judiciais para adotar as medidas cabíveis, asseverando que até o presente momento não recebeu qualquer informação de represamento das intimações e citações da União. Reportando-se à manifestação do Presidente do Supremo, Cezar Peluso, e do STJ, Ari Pargendler, no que tange ao mérito da questão e das medidas preventivas anunciadas.
Requerimento de tratamento isonômico em relação à Resolução expedida pelo CNJ
O Ministro Adams informou que o pedido se encontra na Consultoria-Geral da União para emissão de parecer, objetivando embasar a decisão sobre o caso.
Pauta Remuneratória
Os dirigentes do Forum alertaram ao Ministro o anseio que todos os colegas da Advocacia Pública Federal esperam em relação à recomposição salarial, uma vez que o processo inflacionário tem corroído a remuneração e o poder de compra, necessitando, de um reajuste urgente.
Os dirigentes do Forum pediram a intercessão do Ministro junto ao Governo para que não permita que a magistratura seja tratada, novamente, de forma diferenciada, uma vez que a revisão geral deve ser estendida a todos os servidores.
O presidente do Forum Nacional, Allan Titonelli, asseverou que “é necessário que a Constituição seja respeitada. Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, § 2º, do ADCT, e o Capítulo IV, do Título IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Soma-se a isso o que dispõe o art. 37, XII, da CF/88, o qual determina que a remuneração do Poder Legislativo e Judiciário não poderá ser superior a do Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e ao Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em relação à Advocacia Pública Federal.”
O Ministro disse que a posição do Governo é de não conceder aumento para nenhuma das carreiras. Informou, contudo, que o Governo pretende retomar as negociações em março de 2012, para que o reajustes sejam efetivados a partir de 2013.
Remoção por permuta
Na oportunidade, o Ministro informou que o processo de remoção por permuta está bem adiantado. Disse que, em relação à carreira de Procurador da Fazenda Nacional, aguarda assinatura do Ministro da Fazenda para publicação.