Na sexta-feira passada (4/11), o presidente do SINPROFAZ e do Forum, Allan Titonelli, o diretor administrativo do Sindicato, João Soares, e colegas da PFN/PB, PU/PB e PF/PB reuniram-se com o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB).O parlamentar é o relator da parte geral do projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil, PL 8.046/10.

Na reunião foram debatidos diversos temas de interesse da Advocacia Pública e dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Um dos assuntos tratados foi a emenda aditiva ao PL 8.046/2010, que reformula o Código de Processo Civil, incluindo um parágrafo prevendo que os honorários advocatícios são devidos aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

A emenda busca sanar qualquer dúvida quanto a ser devido o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos brasileiros, no exercício de suas atribuições, defesa em juízo da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O presidente do do SINPROFAZ e do Forum Nacional, Allan Titonelli, asseverou que “os honorários advocatícios constituem uma verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo, portanto, serem pagos a todos os advogados, sejam públicos ou privados, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94, tendo a emenda reafirmado a previsão legal.”

O deputado disse que “o pleito é legítimo, estudarei a melhor forma de incluí-lo no relatório da parte geral do novo CPC.” Na oportunidade, convidou os presentes a comparecerem na audiência em João Pessoa/PB, que ocorrerá no dia 11/11, próxima sexta-feira, para debater propostas sobre o novo CPC.