Segundo anunciado da Ajufe, “os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações totalmente represadas, a partir desta semana, até serem remetidas para a Advocacia Geral da União em bloco somente no dia 29 de novembro”.

Nesse contexto, vislumbra-se relevante prejuízo ao regular desempenho das funções institucionais dos Advogados Públicos. É possível antever, já nesse momento, significativos atrasos e acúmulo de trabalho sob competência dos Advogados Públicos, que quando desatravancado, em bloco, com prazos concorrentes entre eles, gerará enorme pico de demanda, em sacrifício único e exclusivo daqueles que tem a missão de atuar na defesa judicial da União.

Pelo exposto e diante do enorme risco institucional para os órgãos integrantes da Advocacia Geral da União; risco também de lesão ao patrimônio público e a Fazenda Nacional; e, mormente, risco funcional a todos os Advogados Públicos que atuam nessas demandas, o Forum, buscando acautelar os profissionais de todas as carreiras que representa, solicita:

1) a adoção das competentes medidas de contingência frente às ações anunciadas, manifestando-se expressamente  a essa intimidação ao Governo Federal, bem como analisando a conduta individual daqueles que assim procederem, com possível adoção de medidas disciplinares e judiciais cabíveis.

2) anúncio, em caráter preventivo, da desoneração de quaisquer sanções contra os Advogados Públicos em decorrência de atrasos, imprecisões e outras falhas, que tenham origem no contexto que ora se informa, ou adoção de medidas judiciais cabíveis para prevenir a ação.