Dirigentes do Forum Nacional estiveram reunidos, na última sexta-feira (30/09), com o Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa, para tratar de temas afetos à Advocacia Pública Federal.
A nova Lei Orgânica da AGU foi um dos assuntos em destaque. Os dirigentes do Forum solicitaram informações sobre o andamento da respectiva proposta no âmbito do Governo e da Casa Civil, ressaltando que é necessário dotar a AGU de prerrogativas isonômicas em relação às demais Funções Essenciais à Justiça, havendo um anseio das Carreiras da AGU para que essa LC seja encaminhada para o Congresso com a maior brevidade possível.
O Subchefe da Casa Civil ponderou que o assunto está em discussão no âmbito do Governo. “Estamos discutindo no Governo, tanto na AGU quanto no Planejamento. Estamos num processo de elaboração interna. Esse trâmite está dentro da rotina do Planalto, sendo necessário esgotá-lo antes do seu encaminhamento para o Congresso”, comentou. Ainda de acordo com o Subchefe, os debates precisam ser realizados. Ele se mostrou aberto a isso. “Vamos fazer desse encontro o primeiro de outros. Vamos fazer novas reuniões para tratar do assunto”, disse.
Os dirigentes do Forum fizeram uma contextualização das disparidades existentes entre as carreiras que compõem as Funções Essenciais à Justiça, tanto na questão remuneratória quanto na questão estrutural, destacando que o colegiado não admitirá tratamento diferenciado entre as Funções Essenciais à Justiça, motivo pelo qual o art. 37, X, da CF/88, deve ser cumprido igualitariamente. Reforçando que a manifestação pública da Magistratura e Ministério Público respalda tratamento isonômico também em relação à Advocacia Pública Federal. Tendo o Subchefe de Assuntos Jurídicos informado que, conforme noticiado, o Governo não incluiu previsão orçamentária para os reajustes pretendidos pela Magistratura e MP.
Por fim, os dirigentes do Forum trataram das propostas legislativas que tramitam no Congresso e fazem parte do Movimento de Reforma da Advocacia Pública. Assim, o presidente do Forum Nacional, Allan Titonelli, asseverou: “é necessário que a Constituição seja respeitada. Em um Estado Democrático de Direito o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, § 2º, do ADCT, e o Capítulo IV, do Título IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Soma-se a isso o que dispõe o art. 37, XII, da CF/88, o qual determina que a remuneração entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderá ser superior ao Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e ao Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em relação à Advocacia Pública Federal.”
O Subchefe de Assuntos Jurídicos disse que não tinha conhecimento específico das propostas legislativas, mas sabe da situação que passa a Advocacia Pública Federal, a qual tem sido relatada por diversos integrantes de sua equipe. Com informações da Assessoria de Comunicação do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal.