Para o Sinprofaz, a demora na entrega dos programas para a consolidação dos débitos –que foi várias vezes adiada– tem permitido a contribuintes com dívidas bilionárias com a União recolher apenas R$ 100 mensalmente aos cofres públicos.

“A consolidação estava prometida para maio de 2010. Não aconteceu. Vencido esse período, as expectativas se voltaram para novembro de 2010. Agora, já se fala em algum período incerto em 2011”, dizem os procuradores na representação.

Segundo o Sinprofaz, o problema é recorrente. “O Paes de 2003 (Lei nº 10.684), por exemplo, demorou aproximadamente três anos para contar com sistemas de gestão do parcelamento. O PAEX de 2006 (MP nº 303) seguiu os mesmos três anos sabáticos entre a edição da norma que o instituiu e o manejo das tecnologias necessárias à sua administração”, diz o Sinprofaz.

“O Simples Nacional de 2007 (Lei Complementar nº 123), chega ao seu terceiro ano sem a integração dos sistemas para a exclusão dos inadimplentes. Deve-se lembrar, outrossim, que a Lei que criou a Super-Receita, nº 11.457, foi instituída em 2007 e, até o momento, as plataformas de informações dos créditos previdenciários não estão unificadas com as dos créditos não previdenciários”, argumenta ainda o sindicato na representação.

Segundo o presidente do Sinprofaz, Anderson Bitencourt, a demora prejudica o Estado e beneficia devedores contumazes.  Para ele, o trabalho de anos dos procuradores está sendo jogado fora, além de as empresas devedoras conseguirem obter certidões fiscais a partir do mero pagamento da parcela mínima de R$ 100 até a consolidação dos débitos. “Empresas com passivos imensos estão participando de licitações e praticando concorrência desleal com aquelas que não aderiram ao parcelamento”, disse.