De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC 443/09 estabelece a remuneração dos Advogados Públicos da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

O deputado José Mentor (PT-SP) foi reeleito, em votação unânime, presidente dos trabalhos no colegiado e reconduziu o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) à relatoria da matéria.

A reunião contou com a presença do presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli Nunes, que fez a defesa institucional dos anseios dos colegas da Advocacia Pública, sobretudo no que diz respeito à busca de um melhor tratamento, através da equiparação salarial às demais Funções Essenciais à Justiça, conforme preceitua o capítulo, IV, seção II, da Carta Magna.

O próximo passo regimental será a abertura do prazo de 10 sessões ordinárias, de plenário, para apresentação de emendas à proposição. Ficou acordado, ainda, que a próxima reunião ocorrerá em 15 dias, oportunidade em que o relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentará à comissão o seu plano de trabalho, bem como a apreciação de requerimentos.

A Comissão Especial da PEC 443 é o segundo colegiado desta natureza reinstalado na atual legislatura. A primeira foi a Comissão Especial da Reforma Política. Isso demonstra o êxito do trabalho do Forum Nacional da Advocacia Pública, que muito vem se empenhando para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, das matérias que tratam da Reforma da Advocacia Pública.