O presidente do SINPROFAZ, Achilles Frias, esteve hoje no gabinete da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) para tratar, entre outros assuntos, do PL 3123. O Projeto de Lei, proveniente do Executivo, regulamenta o teto constitucional dos agentes públicos e políticos. Falta, ao projeto, a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

O parecer do relator Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) prejudica o texto do Executivo na medida em que inclui gratificações como os honorários sucumbenciais. Já o texto aprovado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça exclui os honorários sucumbenciais do teto.

O deputado Valtenir Pereira (PMB/MT) apresentou voto separado na Comissão de Finanças com o mesmo texto do deputado Lucas Vergilio (SD/GO), aprovado pela Comissão de Trabalho. O texto mantém a diferenciação entre as gratificações, excluindo os honorários sucumbenciais. A reunião da CFT será amanhã, às 11h30, no Plenário IV da Câmara dos Deputados.