No julgamento do STF, prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, de que a contribuição deveria ser recolhida, já que lucro não é sinônimo de receita. O julgamento teve o placar de 6 votos a 5.
A questão foi definida pelo ministro Joaquim Barbosa, que interrompeu licença médica de mais de 200 dias para votar no caso.