O Procurador da Fazenda Nacional Allan Titonelli Nunes, ex-presidente do Sinprofaz, publicou artigo conjuntamente com o advogado Hugo Mendes Plutarco sobre os honorários advocatícios, em obra que debate sobre o novo CPC. O livro será lançado no dia 21 de outubro, às 18h, no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul,

Sob o título “Honorários Sucumbenciais pertencem aos advogados, sejam público ou privado” o artigo faz parte da obra “Novo CPC – Análise doutrinária sobre o novo Direito Processual Brasileiro”, coordenada pelos professores Alexandre Ávalo Santana e José de Andrade Neto.

O livro difunde a construção doutrinária acerca do Novo CPC, de modo abrangente e aprofundado, contribuindo para compreensão e a evolução de tão fundamental ciência jurídica.

No artigo os autores asseveram que “é a natureza do representante judicial (o fato de ser Advogado) e não a natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários. Assim, os advogados públicos, como são advogados, regularmente inscritos na OAB, submetidos ao Estatuto, tem a titularidade dos honorários.”

Expõem ainda que “a não percepção imediata dos honorários pelos advogados públicos fere o direito à propriedade, uma vez que o Estatuto e o novo CPC asseveram que os honorários pertencem ao Advogado, como direito autônomo.

Mais informações sobre a obra podem ser encontradas no site: http://www.editoracontemplar.com.br/produto/colecao%3A-novo-cpc-%252d-analise-doutrinaria-sobre-o-novo-direito-processual-brasileiro.html