A Câmara dos Deputados concluiu o primeiro turno de votação da PEC 443/2009 nesta terça (11/08), rejeitando o destaque para inclusão dos auditores fiscais no texto da proposta.

No entanto, conforme afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o segundo turno da PEC 443 só deve ocorrer após a votação e promulgação da PEC 172/12, que tramita na Câmara. Essa proposta proíbe o repasse a estados e municípios de encargos sem o respectivo recurso necessário.

Portanto, passada a justa comemoração pela vitória nessa grande batalha, é muito importante saber como votaram os parlamentares e manter as Carreiras da Advocacia Pública ainda mais mobilizadas para viabilizar a votação do segundo turno, independente de qualquer condicionante.

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