Os Procuradores lotados nas Coordenações do Órgão Central (PGFN) protocolaram no último dia 2 de julho um COMUNICADO dirigido à Procuradora-Geral, tendo em vista o sucateamento da nossa estrutura, com o intuito de informar a realização de uma série de condutas visando o fortalecimento do movimento pela aprovação das PECs 443 e 82.

Dentre as condutas podemos destacar que o Procurador não irá redigir qualquer documento que não assine. Assim, não serão realizados atos que não sejam exclusivos de Procurador da Fazenda Nacional descritos na LC nº73/1993 e no Decreto-Lei nº 147/1967. Dessa Forma, atos como decisões e despachos, a serem realizados por servidores administrativos ou por outras autoridades, não serão mais objeto de confecção pelos membros da PGFN. Também não serão mais realizadas atividades de acompanhamento especial, tais como a realização de sustentação oral, apresentação de memoriais e acompanhamento de sessões.

O SINPROFAZ conclama os colegas lotados no Órgão Central a observarem os compromissos constantes da declaração e assegura que não admitirá e defenderá os Colegas em relação a qualquer tipo de represália, em razão da adoção das posturas ali indicadas, que estão plenamente dentro da razoabilidade e não violam qualquer norma legal ou infralegal.

Por fim, o SINPROFAZ exorta as demais unidades da PGFN a seguirem mais esse exemplo e a adotarem medidas adequadas às respectivas realidades e atribuições, no sentido de fortalecer o movimento histórico de valorização da Advocacia Pública Federal.

Veja aqui os documentos.