O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), incluiu a PEC 82/2007 na pré-pauta do Plenário da Casa para a próxima semana (de 17 a 19).

A acolhida do requerimento, assinado por líderes de todas as bancadas da Câmara para inclusão da matéria na pauta do plenário é consequência da contínua mobilização do SINPROFAZ, em conjunto com demais entidades associativas e sindicais que representam a Advocacia Pública do Brasil.

A PEC 82/2007 concede autonomia orçamentária, administrativa e financeira para a advocacia pública, condições imprescindíveis ao fortalecimento do Estado brasileiro e da gestão pública.