PEC 443: Entidades lançam Movimento pela aprovação na Câmara – SINPROFAZ

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27 fev, 2015

PEC 443: Entidades lançam Movimento pela aprovação na Câmara


As entidades representativas da Advocacia Pública Federal, dos Delegados da Polícia Federal e dos Delegados das Polícias Civis reuniram-se no dia 27/02/2015 para lançar o Movimento Unificado das Carreiras Jurídicas em prol da PEC 443/09.

A PEC 443/09, aprovada na comissão especial da Câmara em 10 de dezembro de 2014, permite a equiparação do subsídio do advogado público ao de desembargador.

De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC 443/09 estabelece que o maior salário das Carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 33,8 mil.

A matéria está pronta para inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados.

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