A 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), responsável pela Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para discutir o pagamento de honorários aos advogados públicos da União, indeferiu o pedido de tutela de urgência do parquet. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ingressou no processo como amicus curiae (expressão em latim que significa “amigo da corte”), defendendo o mérito da ação em proteção aos honorários. O indeferimento da liminar representa, portanto, um resultado favorável para a entidade.

A decisão ocorre em um período de atenção redobrada para a carreira. A ação, aliada à inspeção realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão dos honorários de sucumbência, era uma das principais preocupações do setor. Com o indeferimento da liminar, fica afastado, por ora, o risco de alterações imediatas no sistema de repasses administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Durante o trâmite do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a propor a possibilidade de um acordo judicial para buscar uma solução consensual. O Sinprofaz, contudo, manteve posição firme contra qualquer negociação, por entender que não há base jurídica para concessões neste momento.

O Sindicato requereu ingresso na ação como assistente simples, por ter interesse jurídico direto no resultado, e, de forma alternativa, como amicus curiae, para oferecer subsídios técnicos ao debate. Reforça, ainda, que se mantém contrário a qualquer tentativa de acordo.

O Sinprofaz esclarece que os honorários de sucumbência são expressamente previstos na legislação, estão sujeitos ao imposto de renda como qualquer outra remuneração, não integram o salário mensal dos advogados públicos e não violam o teto constitucional. Os honorários têm origem privada, pagos pela parte vencida nos processos contra o Estado, e não pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, não configuram despesa para os cofres públicos.

O momento é de comemoração para os Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional, já que o Ministério Público buscava justamente a suspensão da distribuição dos honorários. O Sindicato reafirma que continuará acompanhando cada etapa do processo, mantendo a carreira informada sobre qualquer novidade relevante relacionada à ação.