Na manhã desta quinta-feira, 04/12, a Comissão Especial destinada a examinar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010, que institui novo Código de Processo Civil (CPC), aprovou o relatório do senador Vital do Rego (PMDB/PB).

O texto contém a previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos do substitutivo aprovado na Câmara (art. 85, § 19).

O projeto segue, agora, para análise do plenário do Senado Federal. A matéria deverá ser pautada para o dia 10/12, quarta-feira.

Caso se concretize a votação e a remessa do texto à sanção presidencial ainda no dia 10, o novo Código de Processo Civil teria quer sancionado até o dia 31/12/2014.

A sua entrada em vigor ocorrerá após decorrido um ano da data de sua publicação.