O segundo dia de debates do 23º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ENPFN) foi marcado por discussões sobre o fortalecimento institucional da Advocacia Pública Fiscal e os caminhos para a modernização da carreira, em meio a um cenário de transformações tecnológicas e desafios estruturais no setor tributário. Entre os temas em destaque estiveram a necessidade de coesão institucional, o uso estratégico da inteligência artificial no Direito Tributário e a importância de um ambiente concorrencial mais justo no mercado de combustíveis.

Valter Ventura, Procurador da Fazenda Nacional atuante no Núcleo Externo da Divisão de Acompanhamento Especial (DIAES), reforçou que o fortalecimento da carreira passa, antes de tudo, pela construção de uma identidade institucional sólida. Segundo ele, “se observarmos carreiras como a magistratura, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias públicas em geral, todas elas têm algo em comum: unidade. E é justamente isso que ainda nos falta na Procuradoria da Fazenda Nacional. Precisamos fortalecer o senso de propósito coletivo, atuar de forma integrada em torno de um objetivo comum, a defesa dos direitos que conquistamos e o fortalecimento da nossa categoria como instituição essencial ao Estado”.

A Procuradora-Chefe da DIDE1 da PRFN5, Adriana Albuquerque, trouxe um olhar voltado à inovação e à aplicação da inteligência artificial na atuação jurídica da Fazenda Nacional. Em sua fala, destacou o potencial da tecnologia para otimizar o trabalho e aprimorar a produção de peças processuais. “Quando pensamos em futuro, pensamos também na inteligência artificial aplicada ao direito tributário, especialmente na mineração de argumentos e na ontologia. Ainda não fazemos isso hoje, mas poderíamos. Quando falo em mineração de argumentos, me refiro a usar o sistema para identificar e explicar quais são os principais argumentos de uma tese ou de um caso concreto que realmente importam para nossa atuação. Confesso que tenho preguiça de escrever aquelas petições ou defesas padrão, de vinte páginas, porque o juiz não lê tudo isso. Então, se conseguirmos, como instituição, usar a inteligência artificial de forma estratégica, poderemos pedir ao sistema: ‘Olha, no TRF5, sobre este tema, quais são os argumentos mais relevantes? Quais os argumentos que o tribunal tem usado para negar nossa tese?’ A partir disso, focamos nesses pontos nas petições, nos despachos, nos memoriais e nas sustentações orais”, explicou.

Adriana ressaltou ainda que dominar o uso dessas ferramentas será determinante para o futuro da carreira. “A inteligência artificial é a máquina de escrever do nosso tempo. Ela não nos substitui, nem nos torna menos capazes, pelo contrário, torna deficiente quem não aprende a usá-la de forma adequada. Dominar essa ferramenta é essencial. Quem não domina, fica para trás e entrega menos do que poderia”, concluiu.

Os debates também abriram espaço para o diálogo entre o setor público e o privado, com a participação de representantes do Sindicom e da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., que trouxeram perspectivas sobre o combate à sonegação e à concorrência desleal no mercado de combustíveis. A representante do Sindicom, Paula Renata Ferreira Santana de Souza, destacou a relevância da Operação Carbono Oculto e o impacto direto da atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional na tramitação do Projeto de Lei do Devedor Contumaz. “Esse projeto é uma resposta ao combate ao mercado irregular no setor de combustíveis. Foram quase dez anos de esforço para movimentá-lo, e após a Operação Carbono Oculto, na qual a Procuradoria teve papel fundamental, ele foi aprovado no Senado. Agora, nossa prioridade é garantir sua aprovação na Câmara, sem alterações no texto, para que não se reinicie um novo ciclo de demora”, afirmou.

Na mesma linha, Daniela Chagas Filgueiras, representante da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., reforçou a importância de proteger o contribuinte que age de boa-fé e cumpre suas obrigações fiscais, diferenciando-o daqueles que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de concorrência. “Esses contribuintes não querem pagar. O modus operandi deles é o da criminalidade, simples assim. É legítima e necessária a publicação de listas de devedores contumazes, desde que respeitados o contraditório e o direito de defesa. Esse projeto é um passo essencial para valorizar quem cumpre a lei e combater quem usa o sistema de forma indevida”, defendeu Daniela.

Os debates do segundo dia do 23º ENPFN evidenciaram a convergência entre inovação, ética e responsabilidade institucional. De um lado, a necessidade de fortalecer a unidade e modernizar as práticas da Advocacia Pública Fiscal, e de outro, o compromisso com um ambiente tributário mais justo e equilibrado para todos os agentes econômicos. O evento segue reafirmando o papel da Procuradoria da Fazenda Nacional como instituição essencial à defesa do Estado e à promoção da justiça fiscal no Brasil.