Pauta de encerramento do Encontro do SINPROFAZ abordou desde as exitosas experiências nos 25 anos do TRF4 até o domínio do privado sobre o público e o papel da Advocacia Pública, e ainda a defesa dos direitos dos PFNs.

A mesa de trabalhos na última noite do 14º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional foi coordenada pela vice-presidente do SINPROFAZ, Liciane Tenório Cavalcante. Antes da abertura oficial do evento, foi realizada homenagem póstuma à PFN aposentada Maria Lúcia Sá Motta Américo dos Reis, falecida no dia 21 de novembro. A Colega PFN foi a única mulher a presidir o Sindicato, entre os anos de 1993 a 1995.

Palestras

O primeiro palestrante de sábado, 29/11, foi o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Tadaaqui Hirose.

Durante sua exposição, o Desembargador discorreu sobre as rotinas do TRF4, um tribunal que há 25 anos atua de forma inovadora como aliado na prática de uma justiça fiscal no Brasil. O TRF4, como lembrou o Presidente Tadaaqui Hirose, é o mais interiorizado e informatizado do País, assim como o mais produtivo, por registrar média de julgamento por desembargador superando os quatro mil processos. A referência é o ano de 2013.

O TRF4 também foi pioneiro na adoção de juizados de varas, no âmbito dos juizados especiais, com destaque para a criação da vara de conciliação. Os êxitos das conciliações serviram de base à implantação de outros programas de conciliação na Justiça Federal.

Ainda no quesito conciliação, o Desembargador fez um pedido aos PFNs presentes. “Vamos estudar juntos um maior incremento das práticas conciliatórias”. Ele também se dirigiu à PGFN com mais uma reivindicação: o acesso dos magistrados aos processos administrativos da Procuradoria. Segundo o Desembargador, o Tribunal já conta com essa facilidade em relação ao INSS.

Já nos encaminhamentos finais de sua palestra, o Desembargador Tadaaqui Hirose comentou sobre a importância dos investimentos na capacitação do servidor e também na estruturação dos órgãos. “A execução fiscal, de fato, é muito especializada. Por isso, não se pode prescindir dessa capacitação”.

A segunda palestra da noite foi proferida pelo advogado Ricardo Lodi Ribeiro, que já pertenceu à Carreira e presidiu o SINPROFAZ. Atualmente, Lodi preside a Sociedade Brasileira de Direito Tributário e coordena o Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ.

Pautado pelo tema “o domínio do privado sobre o público e o papel da Advocacia Pública”, Ricardo Lodi iniciou a palestra contextualizando o momento de transição vivido no País, inclusive na quadra jurídica. Ele comentou que a ideia de justiça fiscal não deve ser debatida apenas a partir da interpretação do sistema posto. Dessa forma, a sociedade acaba reduzindo a discussão à alta carga tributária, sendo que o real problema é a má distribuição daquilo que é arrecadado. “Pouco tributamos renda e patrimônio e há muita tributação sobre o consumo e o assalariado”.

O grande desafio colocado, segundo ele, é recuperar o domínio da política sobre a economia. É democratizar o debate das políticas públicas que hoje são definidas pelo mercado. E isso ocorre não somente no Brasil, mas no mundo inteiro.

“E o que tudo isso tem a ver com a Advocacia Pública? Em que momento nós podemos interferir na definição dessa política pública, representando o Estado Brasileiro?”, questionou o palestrante.

De acordo com Ricardo Lodi, o domínio do privado sobre o público ocorre especialmente em três dimensões.

Na esfera legislativa, quando o legislador negligencia o interesse público na sua função representativa; sob a alçada do administrador, que atua ao arrepio da lei e praticamente ignora o controle da legalidade que deve ser exercido pelo Advogado Público; e é um domínio que também se configura através do abuso de poder em detrimento da cidadania.

Para inverter está lógica, parece muito evidente o papel que poderia ser desempenhado por uma Advocacia Pública valorizada e autônoma. Por isso, ressaltou Lodi, que a PEC 82/2007 é sim a PEC da Probidade. “É a PEC da legitimação democrática da atuação do Poder Público”.

Inovação no acompanhamento de ações judiciais

O consultor e advogado do SINPROFAZ, Hugo Plutarco, também foi palestrante no encerramento do 14º Encontro, trazendo uma ótima notícia à Carreira.

Além de atualizar informações sobre as ações mais relevantes de interesse dos PFNs, Plutarco apresentou um aplicativo para permitir que os filiados possam acompanhar os processos via celular.

A ferramenta estará disponível em breve a todos os filiados.