Após anos de atuação do SINPROFAZ em prol da matéria, a Advocacia Pública foi reconhecida pelo Congresso Nacional como Carreira de risco permanente. O reconhecimento veio com a aprovação do PL 4015/2023, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a LGPD para garantir medidas de proteção aos Membros. O projeto também recrudesce o tratamento penal para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra Advogados Públicos, no exercício da função ou em decorrência dela, e contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Tramitação
O projeto de lei inicialmente apresentado na Câmara dos Deputados sofreu alterações no Senado Federal, que incluiu no texto do PL uma série de outras categorias, entre as quais a Advocacia Pública. O texto voltou à Câmara, onde  foram suprimidas as categorias e apresentados destaques, sendo um deles em prol da Carreira. Os debates foram intensificados na terça-feira (8) e resultaram na aprovação no Destaque nº 12 ao PL 4015, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD/BA), que garantiu a manutenção da Emenda nº 7 do Senado, a qual incluiu a Advocacia Pública no rol das categorias de risco permanente.

O SINPROFAZ comemora a vitória da Carreira e parabeniza a Comissão Permanente de Atuação Parlamentar do Sindicato pela excelência do trabalho realizado no Congresso Nacional.