O Projeto de Lei 2279/2011, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, está na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e poderia ter sido deliberado na reunião que estava prevista para hoje.

A proposição, que prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos, recebeu parecer favorável do relator na CFT, deputado André Figueiredo (PDT-CE).